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23 de Abril de 2024

Financiamento Caixa 2019

Novas Regras de Correção do Valor do Contrato

há 5 anos

Realizar a compra da casa própria com o financiamento pela Caixa Econômica Federal (CEF), torna-se cada vez mais necessário o planejamento prévio das suas finanças para não cair em armadilhas, não perder o valor do investimento e garantir seus direitos.

Isto porquê o contrato entre você e a Caixa durará por anos, em geral por 30 anos e a escolha do índice é determinada na data da assinatura do contrato.

Atualmente, os contratos são corrigidos pela TR (Taxa Referencial). A Caixa cobra juros entre 8,5% e 9,75% ao ano mais TR nas suas principais linhas de crédito imobiliário, para compra de imóveis novos ou usados. Essas taxas não são válidas para o Minha Casa, Minha Vida, que cobra juros mais baixos.

Mas desde 2017 a TR está ZERO e a mudança prevê o índice IPCA, considerando os juros entre 2,95% e 4,95% ao ano mais o IPCA.

Vale ressaltar de que o índice IPCA segue a economia, ou seja, se aumentar, por exemplo a inflação, risco Brasil, preço do petróleo, aumentará a sua parcela do financiamento, situações as quais poderá aumentar a inadimplência.

Alegar desconhecimento dos riscos e pedir a revisão do contrato para a TR, não será a solução mais aceita pela Caixa, pois O CONTRATO SE BASEIA NA DATA DA ASSINATURA e será facultativo somente a partir de 26/08/2019 a escolha entre a TR e o IPCA.

Mas não se assuste, com o contrato assinado, seja na TR ou IPCA, antes ou depois de 26/08/2019, o que você poderá realizar é uma nova negociação do financiamento, com um novo contrato e data de assinatura vigorando as leis daquela nova data e a qual índice será vigente (TR ou IPCA).

Caso tenha negativa da Caixa nesta nova negociação poderá se socorrer do Poder Judiciário para sanar esta divergência, mas o processo não é rápido e você terá que quitar as parcelas em dia, além de ser uma situação nova ainda não há padrão nas decisões Judiciárias, devendo haver no futuro uma modulação temporal a qual índice vigorará, conforme já aplicado na Justiça do Trabalho.

Os bancos privados ainda não se manifestaram em utilizar o IPCA.

Logo, leia bem o seu contrato de financiamento e pesquise entre bancos públicos e privados, antes de assinar o contrato de financiamento para evitar situações de lide futura.

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Dra. ótimo artigo. continuar lendo